Metadados

Título: Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM

Assunto: Fiscalização, Sanções

Descrição: Nesta área poderá consultar informação sobre a função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM e obter informação sobre aplicação de processos contraordenacionais, sanções administrativas e multas contratuais.

Cobertura: Portugal

Criador: ANACOM

Formato: HTML

Editor: http://www.anacom.pt

Data: 26.04.2002

Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310

Direitos: http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=140985

Língua: PT