Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro; artigo 19.º alterado pelo artigo 20.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio; artigo 19.º alterado pelo artigo 188.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; complementado pelo Regulamento n.º 144/2015, de 25 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho; e alterado pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429.