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Atividade de rádio e televisão

Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro

Decreto-Lei n.º 74/2021, publicado a 25 de agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M, publicada a 19 de agosto

Portaria n.º 254/2015, de 20 de agosto

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho

Altera a Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2014/A, publicada a 24 de junho

Lei n.º 28/2014, de 19 de maio

Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto