Rádio

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro; artigo 12.º regulamentado pelo Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho

Altera a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 38/2014, de 9 de julho, pela Lei n.º 78/2015, publicada a 29 de julho e pela Lei n.º 16/2024, de 5 de fevereiro.