Legislação
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Nacional
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Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=96587
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=162920
- Aviso de 9.3.2004, publicado a 24 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=200391
- Aviso de 20.5.2004, publicado a 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=200392
- QUADRO LEGAL ANTERIOR - LEGISLAÇÃO REVOGADA http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=96589
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Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=96587
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Comunitária
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Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=258004
- Decisão 2007/116/CE http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=534622
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Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/116/CE, visando a introdução de novos números reservados começados por ''116''
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=258025
- Decisão 2007/698/CE http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=534627
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Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=258004
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013 |
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