Nesta área encontra informação sobre o serviço postal universal, o qual consiste na oferta de um conjunto de serviços definido na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais. A Lei Postal define que o serviço universal compreende um serviço postal, no âmbito nacional e internacional, de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, e ainda de envio de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomendas postais até 10 kg de peso, bem como um serviço de envios registados e um serviço de envios com valor declarado. O serviço universal abrange igualmente a entrega no território nacional de encomendas postais recebidas de outros Estados membros da União Europeia com peso até 20 kg. Não estão abrangidos pelo serviço universal os serviços de correio expresso.
