Acesso à atividade

O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como aos serviços internacionais com origem ou destino em Portugal, é estabelecido pela Lei n.º 17/2012http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, de 26 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CEhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966357.

Esta lei institui um sistema de licença individual aplicável à prestação de serviços postais abrangidos pelo âmbito do serviço universal, ficando a prestação dos restantes serviços postais sujeita ao regime de autorização geral.

1. Serviços postais sujeitos a licença

Até 2 kg de peso

Envios de correspondência (excluindo a publicidade endereçada), incluindo os envios registados e com valor declarado

Envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas

Até 20 kg de peso

Encomendas postais recebidas de outros Estados-membros da União Europeia

Até 10 kg de peso

Restantes Encomendas postais

1.1 Regime de licença individual

Podem ser titulares de licenças:

  • Pessoas singulares com atividade aberta no serviço de finanças.
  • Pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais.
  • Prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional.

1.2 Pedido de licença

Para atribuição de licença, os interessados devem apresentar um requerimento com a seguinte informação:

Identificação completa

Pessoas singulares

Cópia simples do documento de identificação e comprovativo de que é pessoa singular com atividade aberta nos serviços de finanças

Pessoas coletivas

Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial e indicação do número de identificação de pessoa coletiva

Entidades legalmente estabelecidas fora do território nacional

Cópia da documentação emitida pelas autoridades competentes do país de origem (*)

Descrição das atividades já exercidas no âmbito dos serviços postais, quando aplicável

Informação sobre os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais pretendida

Descrição do projeto que se propõe implementar, nomeadamente a natureza, as características do serviço e zonas de cobertura, a rede postal na qual se suporta, os níveis de qualidade de serviço a assegurar e as medidas previstas para garantir a execução, fiabilidade e qualidade do serviço postal

Data prevista para o início da atividade

Informação sobre a capacidade técnica e humana necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º da Lei nº 17/2012, de 26 de abril

A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, com os limites e exceções previstos na lei penal e demais legislação aplicável

A segurança da rede postal, nomeadamente em matéria de transporte de substâncias perigosas

A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas

A proteção de dados pessoais e da vida privada

A proteção do ordenamento do território e do ambiente

O respeito pelos termos e pelas condições laborais, bem como pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação, por disposições administrativas e por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

(*) As sociedades comerciais que não tenham a sede efetiva em Portugal, mas aqui exerçam atividade ao abrigo da liberdade de prestação de serviços de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não são obrigadas a instituir uma representação permanente em Portugal, conforme resulta do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais.

O requerimento pode ser entregue nos Serviços de Atendimento ao Público, remetida por via postal para a sede ou delegações da ANACOMhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=282555, ou enviada por correio eletrónico, para o endereço info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.

Em breve será disponibilizado, no sítio da ANACOM na Internet e no Portal do Empreendedor, um formulário a preencher pelos interessados para requerer a atribuição de licenças. Até essa disponibilização os requerimentos não obedecem a um modelo específico.

Após a receção do requerimento, a ANACOM:

  • Notifica o requerente da receção do pedido, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativas aplicáveis;
  • Verifica se o requerimento está devidamente instruído e, em caso contrário, solicita os documentos adicionais que sejam necessários;
  • Requer, de modo fundamentado, os esclarecimentos necessários sobre os elementos apresentados pelo requerente.

O pedido de licenciamento deve ser decidido no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da sua receção pela ANACOM, findo o qual é automaticamente emitido comprovativo que determine o seu deferimento tácito.

Este prazo de 40 dias úteis suspende-se até à receção dos elementos solicitados ao requerente pela ANACOM quando o requerimento não estiver devidamente instruído ou quando forem solicitados esclarecimentos sobre os elementos apresentados.

O requerimento será indeferido quando:

  • O requerente não respeite os requisitos exigidos;
  • O requerente se encontre suspenso ou interdito de exercer a respetiva atividade na sequência da imposição de uma sanção pela ANACOM;
  • O requerente seja uma sociedade que, direta ou indiretamente, participe, domine, seja participada ou dominada por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida no ponto anterior.

2. Serviços postais sujeitos a autorização geral

Peso superior a 2 kg

Envios de correspondência, incluindo os envios registados e com valor declarado

Envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas

Peso superior a 20 kg

Encomendas postais recebidas de outros Estados-membros da União Europeia

Peso superior a 10 kg

Restantes encomendas postais

Envios de publicidade endereçada

Também se encontram sujeitos ao regime de autorização geral outros serviços, presentes ou futuros, que se enquadrem na definição de serviço postal e que, por serem serviços de valor acrescentado, não estejam abrangidos pela definição de serviço universal, nomeadamente os que a evolução tecnológica permite prestar e que se diferenciam dos serviços tradicionais. Enquadram-se nesta categoria, entre outros:

a) A exploração de centros de troca de documentos.

b) A prestação de serviços de correio expresso (courier), que se caracterizam pela aceitação, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios  postais, diferenciando-se dos respetivos serviços postais de base  por um conjunto de  características suplementares, tais como:

  • Prazos de entrega predefinidos.
  • Registo dos envios.
  • Garantia de responsabilidade do prestador, mediante seguro pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula de ressarcimento dos prejuízos causados.
  • Controlo do percurso dos envios pelo circuito operacional do prestador autorizado, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente.

2.1 Regime de autorização geral

Podem ser titulares de autorização geral:

  • Pessoas singulares com atividade aberta no serviço de finanças.
  • Pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais.
  • Prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional.

2.2 Pedido de autorização geral

Elementos que devem instruir a comunicação prévia à ANACOM:

Identificação completa

Pessoas singulares

Cópia simples do documento de identificação e comprovativo de que é pessoa singular com atividade aberta nos serviços de finanças

Pessoas coletivas

Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial e indicação do número de identificação de pessoa coletiva

Entidades legalmente estabelecidas fora do território nacional

Cópia da documentação emitida pelas autoridades competentes do país de origem (*)

Descrição do serviço que se propõem prestar

Zona geográfica de atuação

Rede postal na qual se suportam

Data prevista para o início da atividade

Intenção de se estabelecerem em Portugal, caso aqui não pretendam exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços

(*) As sociedades comerciais que não tenham a sede efetiva em Portugal, mas aqui exerçam atividade ao abrigo da liberdade de prestação de serviços de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não são obrigadas a instituir uma representação permanente em Portugal, conforme resulta do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais.

A comunicação pode ser entregue nos Serviços de Atendimento ao Público, remetida por via postal para a sede ou delegações da ANACOMhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=282555, ou enviada por correio eletrónico, para o endereço info@anacom.pt.

Em breve será disponibilizado, no sítio da ANACOM na Internet e no Portal do Empreendedor, um formulário a preencher pelos interessados para requerer a atribuição de licenças. Até essa disponibilização os requerimentos não obedecem a um modelo específico. 

3. Decisão

Feita a comunicação, as entidades devem obter prova da realização da mesma, mediante aviso de receção legalmente reconhecido, nomeadamente postal ou eletrónico.

Após a apresentação da comunicação devidamente instruída, as entidades notificantes podem iniciar de imediato a atividade.

Não podem exercer a atividade de prestação de serviços postais ao abrigo do regime de autorização geral as entidades notificantes que:

  • Se encontrem suspensas ou interditas de exercer a respetiva atividade na sequência da imposição de uma sanção pela ANACOM.
  • Sejam sociedades que, direta ou indiretamente, participem, dominem, sejam participadas ou dominadas por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida no ponto anterior.

No prazo de 10 dias seguidos, a contar da receção da comunicação pela entidade notificante, a ANACOM emite declaração comprovativa da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais.