Fiscal Único

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ANACOM e de consulta do Conselho de Administração (CA) nesses domínios. É designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, por um período de quatro anos, não renovável, estando sujeito a um regime de incompatibilidades específico.

Até à designação do Fiscal Único, o Conselho Fiscal em exercício à data da entrada em vigor dos estatutos mantém-se em funções.