Esta área dispõe de informação específica relativa ao licenciamento de estações do serviço móvel marítimo a instalar/utilizar em terra.
Dispõe ainda de informação genérica quanto à legislação aplicável ao licenciamento e utilização deste tipo de estações.
Poderá ainda aceder à área reservadahttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/register.do - licenciamento radioelétrico (eLic) - para efetuar o pedido de licenciamento das respetivas estaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357315.
