Enquadramento

O espectro radioelétrico é um bem escasso, cuja utilização é permanentemente alvo de várias medidas regulamentares e legislativas, europeias e nacionais, no sentido de regular e disciplinar a sua utilização. Essas medidas estipulam condicionantes à utilização de equipamentos de radiocomunicações e outros que, de algum modo, possam afetar a sua eficiente utilização. Estão assim em causa o estabelecimento de regras técnicas relativas ao uso eficiente do espectro e a definição dos requisitos a que se devem sujeitar os equipamentos de radiocomunicações.

Torna-se por isso fundamental um Laboratório que permita assegurar que aqueles  equipamentos cumprem os requisitos essenciais que lhes são impostos para colocação no mercado, sem esquecer os decorrentes da sua colocação em serviço, no quadro da Diretiva R&TTE (D. L. n.º 192/2000, de 18 de agosto) e da Diretiva CEM (D. L. n.º 325/2007, de 28 de setembro).

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953171

Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957998