Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar
Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.
Incluem também as medidas nacionais de transposição do quadro regulamentar de 2002 (Revisão 99) (legislação e regulamentos e decisões da ANACOM). O prazo de transposição do quadro regulamentar de 2009 (Revisão 2006) decorre até maio de 2011.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
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