Enquadramento

A representação internacional do sector das comunicações é uma das atribuições da ANACOM, conforme resulta dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro. Nesse âmbito, está atribuída à ANACOM, em particular, a representação técnica do Estado Português nos organismos internacionais do sector, o acompanhamento da atividade das entidades reguladoras afins e das experiências estrangeiras de regulação das comunicações, cabendo-lhe igualmente estabelecer relações com outras entidades reguladoras, bem como, no plano técnico, com os organismos comunitários e internacionais.

É assim que a ANACOM assegura a participação e representação do Estado Português em algumas instâncias, em estreita coordenação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério das Negócios Estrangeiros e os operadores de comunicações eletrónicas e serviços postais, quando justificado, acompanhando simultaneamente os processos de transposição dos instrumentos fundamentais dessas organizações para a ordem jurídica interna.

Além disso, a ANACOM participa ativamente nas organizações e grupos de trabalho que integram as autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos países europeus (tanto no seio da União Europeia, como num âmbito geográfico mais alargado), relacionando-se igualmente com organizações e grupos de trabalho similares de outras regiões do Mundo.

Por outro lado, a ANACOM assume a cooperação internacional como uma importante vertente da sua atuação, reconhecendo-a como canal privilegiado para aprofundar as relações com entidades homólogas, tanto a nível bilateral como multilateral. Neste contexto, é de realçar o relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, individualmente e no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo a Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações daquela comunidade (ARCTEL-CPLP).

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

I. ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323656