Enquadramento geral

A Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) foi criada em 26 de Junho de 1959, através da assinatura de um Acordo constitutivo ("Arrangement"), subscrito por representantes de 23 Administrações de Correios e Telecomunicações de 19 países europeus, entre os quais Portugal, representado pelos CTT (ao tempo, administração portuguesa de telecomunicações e correios).

A CEPT, que integra actualmente as administrações pertencentes a 48 países europeus, exerce a sua actividade de acordo com o espírito das disposições dos instrumentos fundamentais da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e da União Postal Universal (UPU), tendo por objectivos essenciais o estreitamento das relações entre as Administrações membros, a harmonização técnica e regulatória, bem como a coordenação de posições regionais europeias para os trabalhos daquelas organizações, isto é, UIT e UPU.

No seguimento da recente reestruturação da organização, que teve início na Assembleia de Amesterdão de Junho de 2007, entrou em vigor, a 20 de Março de 2009, um novo modelo de Presidência tripartida, que é assegurada pelos presidentes dos três principais comités da organização: Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), Comité Europeu de Regulação Postal (CERP) e o recém-criado Comité para as Políticas da UIT (Com-ITU, ex Grupo de Trabalho sobre Assuntos UIT - WG ITU). Com esta reforma, desaparece a figura da Presidência anual rotativa, assim como a Troika, que assegurava a passagem de testemunho entre Administrações.

As alterações estruturais consagradas em 2009, tal como acontecera no passado, ilustram a capacidade da CEPT para se adaptar e responder aos novos desafios que se colocam à escala mundial. Já em 1992, atendendo à necessidade de separar as funções de política estratégica e regulação das funções puramente operacionais, todas elas até então concentradas na figura das Administrações, se verificara a primeira alteração significativa. Desencadeou-se, então, um processo de autonomização por parte dos operadores públicos de correios e de telecomunicações, os quais criam entretanto as suas próprias organizações: logo em 1988, foi criado, como emanação da CEPT e para aí transferidas as actividades de normalização, o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Seguiu-se a criação da Associação dos Operadores Postais Públicos Europeus (PostEurop) e da Associação Europeia de Operadores das Redes de Telecomunicações (ETNO).

Depois de, em 1995, as principais funções da CEPT terem sido redefinidas, passando a assumir-se como um fórum europeu para a discussão de assuntos relacionados com a regulação dos sectores de correios e de telecomunicações, em Junho de 2000, a Assembleia Plenária decidiu fortalecer a actividade política e estratégica da CEPT. Para tal, considerou-se necessário proceder a uma reorganização aprovada na Assembleia Plenária de Setembro de 2001.

Até à Assembleia Plenária realizada em Setembro de 2001, a CEPT baseava a sua actividade em três comités: o Comité Europeu de Regulação Postal (CERP), o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA) e o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC). Na referida Assembleia, estes dois últimos comités foram substituídos por um único - o Comité de Comunicações Electrónicas (ECC) -, que teve a sua primeira reunião em Novembro de 2001. Os comités permanentes da CEPT visam, cada um na sua área, a harmonização das actividades dos vários membros e a adopção de decisões e recomendações, preparadas por grupos de trabalho (WG) e equipas de projecto (PT).

No seio do ECTRA e do ERC, nasceram o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO) e o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), respectivamente em 1991 e 1994, com o intuito de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de caracter permanente.

Ainda no âmbito do processo de reforma geral em curso no seio da CEPT, que levou à concentração do ERC e ECTRA, foi aprovada a fusão dos dois Gabinetes, ERO e ETO, num único, designado Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), que na prática iniciou funções a 1 de Julho de 2009. No entanto, tratando-se de um tratado internacional, a respectiva ratificação e entrada em vigor implicaram um processo legal algo moroso.

A nova moldura agora adoptada mantém o Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), que debate e desenvolve políticas com vista à regulação das comunicações electrónicas no contexto europeu, assim como promove a harmonização do uso eficiente do espectro radioeléctrico, das órbitas de satélite e dos recursos de numeração. O ECC trabalha em estreita cooperação com a Comissão Europeia e com a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). A sua estrutura compreende cinco WG e inúmeros PT.

Mantém-se também o Comité Europeu de Regulação Postal (CERP), que se dedica à análise e discussão das matérias relativas à regulamentação postal, com especial incidência para os temas em debate ao nível da União Europeia e da União Postal Universal, o qual mereceu igualmente alguma restruturação ao nível do seu funcionamento, nomeadamente na Plenária de Atenas (Outubro de 2008), que definiu a estrutura actual do CERP com nove PT reportando a dois WG que, por sua vez, reportam à Plenária. No entanto, esta nova estrutura encontra-se em fase de avaliação da sua aplicabilidade prática e será alvo de reavaliação ao fim de um ano, na Plenária de Outubro de 2009.

O antigo Grupo de Trabalho Assuntos UIT, responsável pelos assuntos essencialmente políticos e estratégicos relacionados com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), foi também alvo de redesignação (passando a Committee for ITU Policy - Com-ITU), com passagem a comité, no mesmo plano do ECC e do CERP.

Os principais instrumentos da CEPT são o Acordo Constitutivo ("Arrangement") da CEPT, que contém os princípios gerais, e as Regras de Procedimento, que tratam da estrutura e funcionamento dos órgãos da organização. A gestão corrente da organização é assegurada pela Presidência tripartida ECC/CERP e Com-ITU, com o apoio do Gabinete (ECO), cuja base jurídica assenta numa Convenção.

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