Regulamento das Telecomunicações Internacionais
Actos Finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefónica, realizada em Melbourne, em 1988
Nesta Conferência, foi adoptado o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, que veio a ser aprovado, ao nível nacional, pelo Decreto n.º 19/93, de 18 de Junho.
Mais informação:
Decreto n.º 19/93, de 18 de Junho http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=19191&fileId=876519&channel=graphic&backContentId=19191
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013 |
Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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