Proteção dos utilizadores de serviços de comunicações

A proteção dos utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas sai reforçada com o regime definido na  nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro). Isto não obstante o serviço fixo de telefone ter sido excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (que criou alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais) e do Decreto-Lei n.º 195/99, 8 de junho (sobre a prestação de caução no âmbito dos contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais).

Na realidade, o regime de alguns direitos dos utilizadores foi aprofundado e os que eram restritos aos assinantes do serviço fixo de telefone passam a ser aplicáveis a todos os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, ou simultaneamente ao serviço telefónico fixo e móvel. É o caso, por exemplo, do direito à faturação detalhada, do direito ao pré-aviso de suspensão e ao pagamento parcial e do direito à informação.

Além disso, são definidas sanções efetivas, pesadas e dissuasoras para o incumprimento, pelas empresas, das obrigações fixadas.

Para um melhor esclarecimento deste assunto, a ANACOM disponibiliza um documento com uma análise detalhada sobre esta matéria.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

Lei n.º 6/2011, de 10 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1099318

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940021

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939768

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939794

Informação relacionada no sítio da ANACOM:

Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406207

Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=450543

Impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no sector das comunicações http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=589415