A ANACOM aprovou, na sequência de pedido apresentado pela TV Cabo, um sentido provável de decisão sobre a resolução de um litígio que opõe esta empresa a outros operadores de distribuição de televisão por cabo – a Bragatel, a Cabovisão, a Pluricanal Leiria, a Pluricanal Santarém e a TVTEL –, quanto à actuação destes operadores junto de clientes da TV Cabo, tendo em vista a sua angariação, e quanto à sua intervenção sobre as infra-estruturas da TV Cabo para desligamento dos serviços desta empresa.
Nos termos deste projecto de decisão, adoptado a 24 de Maio de 2007, é recusado o pedido de resolução de litigio da TV Cabo, por não estar em causa o cumprimento de obrigações emergentes da legislação aplicável (a Lei das Comunicações Electrónicas), por não terem sido alegados, nem demonstrados, factos envolvendo um efectivo litígio relacionado com o cumprimento destas obrigações.
Foi ainda decidido recomendar aos operadores que informem os clientes que transitem de outro operador da necessidade de darem cumprimento às cláusulas contratuais sobre a rescisão dos contratos, designadamente sobre a forma e a antecedência da comunicação de rescisão. Igualmente é recomendado aos operadores em causa que acordem entre si procedimentos adequados de desligamento e activação dos serviços e de desmontagem de infra-estruturas pré-existentes, de modo a acautelar a verificação de situações susceptíveis de afectar a integridade das redes de distribuição por cabo, bem como os interesses dos consumidores.
Esta deliberação foi submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo de dez dias úteis para a TV Cabo, a Bragatel, a Cabovisão, a Pluricanal Leiria, a Pluricanal Santarém e a TVTEL se pronunciarem.
