Foi aprovado o sentido provável da decisão relativo ao processo de denúncia do contrato no âmbito da oferta do lacete local (OLL) da PT Comunicações (PTC), por deliberação de 28 de Julho de 2005.
Com esta medida pretende-se promover o alinhamento do processo de denúncia do contrato do serviço telefónico acessível ao público em local fixo que o utilizador mantém com a PTC (acesso completo) ou de autorização do assinante (acesso partilhado), no quadro da OLL, com o que tem vindo a ser aprovado pela ANACOM no âmbito da simplificação de processos que envolvem denúncia ou alteração contratual em outras ofertas, nomeadamente da portabilidade, da pré-selecção e da oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA).
Nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
