Regulamento da Portabilidade - Esclarecimento sobre o regime de compensações

16.04.2010
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A ANACOM disponibiliza hoje, 16 de Abril de 2010, um esclarecimento na sequência de dúvidas de alguns prestadores de serviços sobre a aplicação das regras de compensações estabelecidas no artigo 26º do Regulamento da Portabilidade (Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro, e pelo Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho).

Disponibiliza-se igualmente informação, fornecida pelos prestadores de serviços telefónicos, relativa aos documentos de denúncia que estes exigem lhes sejam enviados, no âmbito do n.º 3 do artigo 10.º, referentes às portabilidades efectivadas.

Consulte:

PDF Portabilidade - Documentos exigidos pelos diversos prestadores de serviços telefónicos para a denúncia contratual, de 16.04.2010 (PDF 194 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/portab_doc_exigido16abr2010.pdf?contentId=1020881&field=ATTACHED_FILE

PDF Esclarecimento sobre o Regulamento da Portabilidade - Compensações (PDF 199 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/esclarec_reg_portab16abr2010.pdf?contentId=1020880&field=ATTACHED_FILE

Glossário
Portabilidade: Funcionalidade que permite aos assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional (portabilidade de operador).
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Publicação: 16.04.2010
Autor: ANACOM

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