ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Decisão da Comissão (2010/267/UE), de 6.5.2010

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COMISSÃO EUROPEIA

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010
relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790- -862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia

[notificada com o número C(2010) 2923]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/267/UE)

(ver documento original)

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