Redes de ligações ponto-multiponto - faixas superiores a 1 GHz

2. Quais os elementos que devem instruir o requerimento para atribuição de uma licença de rede?

O pedido de licenciamento ou alteração de uma rede constituída por uma ou várias ligações hertzianas ponto-multiponto a funcionar em faixas de frequências superiores a 1 GHz deverá ser formulado mediante o envio à ANACOM dos seguintes elementos:

1. O modelo 140 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto unidirecionais) ou;

2. O modelo 141 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto bidirecionais) ou;

3. O modelo 142 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto - sistemas FWA);

4. Os cálculos da potência mínima necessária para assegurar as ligações hertzianas ponto-multiponto (não se aplica aos sistemas FWA);

5. O perfil de cada uma das ligações hertzianas ponto-ponto (não se aplica aos sistemas FWA);

6. As especificações técnicas dos equipamentos de radiocomunicações, dos sistemas radiantes (diagramas de radiação) e das linhas de transmissão.

• Quais as faixas e planificações de frequências destinadas ao funcionamento de ligações hertzianas ponto-multiponto nas faixas de frequências acima de 1 GHz? http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1028097
• Quais os elementos que devem instruir o requerimento para atribuição de uma licença de rede? http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1028098
• Qual a legislação aplicável? http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1028099
• Quais as taxas de utilização de espectro aplicáveis? http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1028100

1. Quais as faixas e planificações de frequências destinadas ao funcionamento de ligações hertzianas ponto-multiponto nas faixas de frequências acima de 1 GHz?

De acordo com o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), as faixas, as planificações de frequências e os canais destinados ao funcionamento de redes do serviço fixo constituídas por ligações hertzianas ponto-multiponto, a funcionar em faixas de frequências superiores a 1 GHz, constam no  Anexo 2 - planificações de frequências disponíveis e os correspondentes espaçamentos entre canais.

2. Quais os elementos que devem instruir o requerimento para atribuição de uma licença de rede?

O pedido de licenciamento ou alteração de uma rede constituída por uma ou várias ligações hertzianas ponto-multiponto a funcionar em faixas de frequências superiores a 1 GHz deverá ser formulado mediante o envio à ANACOM dos seguintes elementos:

1. O modelo 140 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto unidirecionais) ou;

2. O modelo 141 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto bidirecionais) ou;

3. O modelo 142 ANACOM (Redes de ligações hertzianas ponto-multiponto - sistemas FWA);

4. Os cálculos da potência mínima necessária para assegurar as ligações hertzianas ponto-multiponto (não se aplica aos sistemas FWA);

5. O perfil de cada uma das ligações hertzianas ponto-ponto (não se aplica aos sistemas FWA);

6. As especificações técnicas dos equipamentos de radiocomunicações, dos sistemas radiantes (diagramas de radiação) e das linhas de transmissão.

3. Qual a legislação aplicável?

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da entidade reguladora nacional neste domínio;

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;

Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico;

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, que dá nova redação ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho;

Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, que estabelece as taxas aplicáveis à utilização de frequências, previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 105.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e nos n.ºs 1 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro;

Aviso n.º 15252/2009, de 19 de agosto de 2009, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2009, que estabelece as categorias de estações que integrando uma rede de radiocomunicações carecem de licença radioelétrica e os elementos que devem instruir os requerimentos para efeitos de atribuição de licenças radioelétricas.

4. Quais as taxas de utilização de espectro aplicáveis?

As taxas relativas à utilização de frequências, aplicáveis às ligações hertzianas ponto-multiponto em faixas de frequências superiores a 1 GHz constam no item Taxas aplicáveishttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336166.