Área ITED /ITUR

A ANACOM disponibiliza, através desta área, um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projecto e pela execução de ITED e de ITUR, o qual permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro. Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM implicará responsabilidade contra-ordenacional e possível inibição do exercício de actividade.

Para aceder a esta nova plataforma de serviços electrónicos siga as seguintes instruções consoante o seu caso:

Novo utilizador - registo

Se for um novo utilizador, seleccione a opção ''Registo de novos utilizadoreshttp://www.anacom.pthttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336788 ” e preencha o formulário. Após a submissão receberá imediatamente, no endereço de correio electrónico que forneceu, um email com o código de activação a inserir no formulário de activação de conta, bem como o seu nome de utilizador e palavra-chave. Seguirá igualmente a informação para, num prazo máximo de 7 dias, activar a sua conta através de um link para o sítio ANACOM.

Após activar a sua conta receberá uma nova mensagem que confirmará o sucesso da operação. Para poder entrar na área reservada deverá voltar à "Área ITED /ITUR" e entrar como “Utilizador Já existente”.

Utilizador já existente - LOGIN

Se for um Utilizador já existente faça o seu LOGIN em "Utilizador já existente / LOGINhttp://www.anacom.pthttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336787 "http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=955421, indicando o seu nome de utilizador e a correspondente palavra-chave.

Este serviço está também disponível numa versão totalmente acessível no canal texto deste site.