Área reservada ITED-ITUR

A ANACOM disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projeto e pela execução de ITED e de ITUR, que permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho. Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM implicará responsabilidade contraordenacional e possível inibição do exercício de atividade.

Para aceder a este serviço eletrónico siga as seguintes instruções, consoante o seu caso:
 

Novo utilizador - registo


Se for um novo utilizador, selecione, preencha e envie o formulário de registo de utilizadorhttp://www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/register.do.

Após o envio do formulário, devidamente preenchido, receberá de imediato, no endereço de correio eletrónico que forneceu, um email com os dados do seu registo (ou conta) que inclui a chave de ativação de conta e o nome de utilizador que indicou.

A partir desse email pode selecionar o link que o conduzirá diretamente ao formulário de ativação de conta e concluir comodamente esta etapa do processo.

Recordamos que o código de ativação de conta é válido durante sete dias. Assegure a conclusão do processo atempadamente.

A ativação de conta não dará contudo acesso imediato à plataforma de serviços eletrónicos, para tal deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Público disponível diariamente, das 9H00 às 16H00, através da linha verde de utilização gratuita 800 20 6665.

Só após este procedimento poderá dar início ao envio à ANACOM dos termos de responsabilidade ITED e ITUR.


Utilizador registado - LOGIN


Se for um utilizador já registado, faça o seu LOGINhttp://www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do indicando o seu nome de utilizador e a correspondente palavra-chave.