Contrato de adesão da Cabovisão para a oferta de serviços de comunicações electrónicas

25.11.2010
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Por despacho de 25 de Novembro de 2010, foi aprovado o contrato de adesão da Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A. para a oferta de serviços de comunicações electrónicas, a saber: serviço telefónico fixo, serviço de transmissão de dados, serviço de acesso à Internet e serviço de distribuição de televisão por subscrição.

PDF Contrato para prestação de serviços de comunicações electrónicas (PDF 288 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Contrato_Cabovisao.pdf?contentId=1055546&field=ATTACHED_FILE
Glossário
Serviço de Comunicações Eletrónicas: Serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
Serviço de TV por Subscrição: Todos os serviços de distribuição ou difusão do sinal televisão que não sejam free-to-air, incluindo serviços integrados em pacotes de serviços cuja subscrição/utilização implique o pagamento de um preço;
STF - Serviço Telefónico em Local Fixo: Oferta, ao público em geral, do transporte direto da voz, em tempo real, em locais fixos, permitindo a qualquer utilizador, através de equipamento ligado a um ponto terminal da rede, comunicar com outro ponto terminal.
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Publicação: 25.11.2010
Autor: ANACOM

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