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Litígio entre a Nortenet e a PT Comunicações no âmbito da oferta ''Rede ADSL PT''
13.01.2011 | Sentido provável de decisão
Por deliberação de 13 de Janeiro de 2011, foi aprovado o sentido provável de decisão sobre o pedido de intervenção apresentado pela Nortenet - Sistemas de Comunicação, S.A. com o objectivo de obter a rectificação da facturação indevida dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta ''Rede ADSL PT''.
Pedido de intervenção apresentado pela Nortenet com o objectivo de obter a rectificação da facturação indevida dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta ''Rede ADSL PT'' (Projecto de decisão)
Por carta recebida no ICP-ANACOM (ANACOM) em 28 de Setembro de 2009, a NORTENET- Sistemas de Comunicação, S.A. (Nortenet) solicita a intervenção desta Autoridade para a resolução do diferendo que a opõe à PT Comunicações S.A. (PTC) em consequência da facturação pela migração de lacetes ADSL, nos períodos compreendidos entre 31 de Dezembro de 2007 e 30 de Junho de 2008 e entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Maio de 2009, que a requerente considera indevida.
Considera a Nortenet que ao ter facturado as migrações ocorridas durante os períodos acima indicados, a PTC não observou as obrigações que lhe foram fixadas nas deliberações da ANACOM de 21 de Abril de 2006, 3 de Outubro de 2007 e 26 de Junho de 2008, relativas à oferta grossista ''Rede ADSL PT''.
Com tais fundamentos solicita a intervenção desta Autoridade para que determine à PTC a emissão de créditos sobre as quantias indevidamente facturadas.
I. Alega a Nortenethttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339762
II. Notificação das Parteshttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339763
III. Resposta da PTChttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339764
IV. Elementos juntos pela Nortenet. Tempestividade do pedido de intervençãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339765
V. Análise e Decisãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339766
ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line: Tecnologia de transmissão assimétrica mais vulgarizada da família xDSL. Uma ligação ADSL proporciona um canal downstream de alto débito (1,5 a 9 Mbits/s), um canal upstream de débito inferior (16 a 640Kbits/s), para além do serviço telefónico normal na gama de baixas frequências.
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