Limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz - encerramento da consulta

13.07.2011 | Decisão final

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fim

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Por deliberação de 13 de Julho de 2011, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências a atribuir nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e a definição do respectivo procedimento de atribuição.

Foi igualmente aprovado o relatório do procedimento geral de consulta a que foi submetido o projecto de decisão de 17 de Março de 2011, no âmbito do qual se pronunciaram as seguintes entidades: Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, Grupo Portugal Telecom (em nome e representação da Portugal Telecom, SGPS, PT Comunicações, PT Prime e TMN), Grupo ZON Multimédia (compreendendo a ZON TV Cabo, a ZON TV Cabo Madeirense e a ZON TV Cabo Açoreana), MobiZAPP, Optimus e Vodafone Portugal.

Consulte:

Consulta sobre limitação da atribuição de direitos de utilização de frequências e definição do processo de atribuição dos mesmos nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076552

Glossário
Faixa de Frequências: Conjunto de frequências passíveis de ser utilizadas para a prestação de serviços, mediante a utilização de tecnologia e equipamentos adequados.

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Votos: 233

Publicação: 13.07.2011
Autor: ANACOM

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