A Comissão Europeia (CE) enviou “notificações de incumprimento”, primeira etapa dos processos de infracção, a vinte Estados-Membros da União Europeia (UE) por não terem procedido à transposição completa das novas regras das telecomunicações da UE para o direito nacional, a qual deveria estar concluída até 25 de Maio de 2011.
De acordo com a Comissão, são sete os Estados-Membros (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Malta, Suécia e Reino Unido) que notificaram a CE sobre a transposição integral das novas regras, apesar de os processos legislativos estarem a decorrer em todos os países da UE e a maioria destes já terem comunicado algumas medidas de transposição. Os outros vinte Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) dispõem de dois meses para responder às “notificações de incumprimento”.
Caso os Estados-Membros não respondam ou se a resposta não for considerada aceitável, a Comissão poderá enviar aos países em questão um pedido formal de transposição da legislação, na forma de “parecer fundamentado”, a etapa seguinte dos processos de infracção da UE. Por fim, a CE poderá ainda remeter os processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Saliente-se, no caso nacional, que o Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que procede à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas, que será remetida à Assembleia da República.
