A ANACOM aprovou, por deliberação de 6 de janeiro de 2012 e em decisão final, a alteração do valor do Kit TDT Complementar (DTH), no tocante à primeira set-top-box (STB), que passará para 40 euros, após comparticipação, em vez dos anteriores 55 euros. Este valor aplica-se a todos os processos de comparticipação instruídos com faturas de aquisição cuja data de emissão seja posterior a 7 de outubro de 2011, devendo a PT Comunicações (PTC) proceder, por sua iniciativa, ao reembolso de todos os requerentes nessas condições que já tenham recebido a comparticipação.
Igualmente se procedeu à clarificação do procedimento definido na deliberação da ANACOM de 7 de abril de 2011, nomeadamente no tocante à informação prestada pela PTC sobre o tipo de cobertura TDT disponível.
Consulte:
- Alteração do valor do Kit TDT Complementar (DTH) e clarificação do programa de comparticipação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1113119
