- Acesso e Interligação
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- URSI - Comité Português
TMDP - Aceitação de entidade auditora
02.02.2012 | Decisão final
Por deliberação de 2 de fevereiro de 2012, a ANACOM aceitou, para efeitos do regime fixado no artigo 6.º do Regulamento n.º 38/2004, publicado a 29 de setembro (Regulamento sobre os procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem - TMDP), a empresa de auditoria Deloitte & Associados, selecionada pela VODAFONE PORTUGAL.
Consulte:
Entidades auditoras http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=157482
TMDP - Taxa municipal de direitos de passagem: Taxa devida pelos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, nos domínios público e privado municipal.
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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