Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 6 de fevereiro, que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT.
Consulte:
> Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 6 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1117284