Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, e alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho.
Consulte:
Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266
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