Outras matérias

Na sequência da audiência prévia e do procedimento geral de consulta, e tendo sido referido que uma proporção significativa de avarias está a ser classificada como sendo de “força maior”, sem que haja a respetiva justificação, as quais são excluídas do universo de avarias tidas em conta na avaliação do indicador de reparação de avarias, entende-se que a PTC deve remeter aos beneficiários um comprovativo de que uma determinada avaria deve ser classificada como sendo de força maior, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas em que tal não seja possível.

D 11. Deve a PTC remeter aos beneficiários um comprovativo de que uma determinada avaria deve ser classificada como sendo de força maior, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas em que tal não seja possível.

Tendo em vista a implementação célere destas medidas, entende-se que as mesmas não devem estar condicionadas à entrada em funcionamento de uma API.

D 12. A entrada em vigor das condições que vierem a ser estabelecidas na decisão final não depende da implementação de quaisquer desenvolvimentos dos sistemas de informação, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e aceites pelo ICP-ANACOM.