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Por deliberação de 23 de março de 2012, a ANACOM aprovou as seguintes decisões:

- Decisão relativa ao ajustamento do programa para atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de receção das emissões TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social;

- Decisão de alteração do valor do Kit TDT Complementar (DTH), de extensão da comparticipação à primeira set-top-box (STB) adicional e ajustamento do procedimento do programa de comparticipação.

Deliberação de 23.03.2012 - Ajustamento do programa para atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de receção das emissões TDThttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1122287

Deliberação de 23.03.2012 - Alteração do valor do Kit DTH, de extensão da comparticipação à primeira set-top-box adicional e ajustamentos do programa de comparticipaçãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1122212