Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Consulte:
Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124589
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