Preços de terminação nas redes móveis

Por deliberação de 30 de abril de 2012, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a especificação da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais, cujo projeto de decisão tinha sido notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por carta de 26 de Abril, a CE pronunciou-se, sem comentários.

Deliberação de 30.04.2012 (PDF 1632 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Decisao_final_obrigacao_controlo_precos30Abril2012.pdf?contentId=1125437&field=ATTACHED_FILE

Decisão sobre a especificação da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais

Introduçãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345969

A oportunidade da presente decisão relativa à obrigação de controlo de preçoshttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345970

Conceitos e pressupostos do modelo de custeio desenvolvidohttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345979

Decisãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346008

Anexoshttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346009

Consulte:

Anexo 1 - MLRIC model (ZIP 7354 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo1_abril2012.zip?contentId=1125422&field=ATTACHED_FILE

Anexo 2 - Model documentation (PDF 1285 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo2abril2012.pdf?contentId=1125425&field=ATTACHED_FILE

Anexo 3 - BU-LRIC model (PDF 646 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo3abril2012.pdf?contentId=1125426&field=ATTACHED_FILE

Consulte ainda:

Consulta sobre a revisão da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1099722