Alterações à ORCA e ORCE - notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão

04.05.2012
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A ANACOM aprovou, por deliberação de 30 de abril de 2012, o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre as alterações à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e à oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).

Este projeto de decisão determina que a PT Comunicações (PTC) deve alterar a ORCA e a ORCE em conformidade com diversos requisitos, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão final da ANACOM.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisão, de 17 de novembro de 2011.

Consulte:

Alterações à ORCA e à ORCE - notificação da Comissão Europeia http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125633

Glossário
Circuito Alugado: Meio de telecomunicações de uma rede pública que proporciona capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais sem envolvimento de funções de comutação controladas pelo utilizador. É um circuito ponto-a-ponto para uso exclusivo do seu(s) cliente(s), estabelecido de forma permanente, e que pode ser usado para comunicações de voz, dados ou imagem.
Ethernet: Tipo de rede local (LAN). Também designa o tipo de cabo e modo de acesso.
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Publicação: 04.05.2012
Autor: ANACOM

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