Ar Telecom - transmissão dos direitos de utilização de números

08.05.2012
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A ANACOM autorizou, por deliberação de 4 de maio de 2012, a transmissão dos direitos de utilização dos recursos de numeração titulados pela Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A. para a Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A., designação adotada pela SGC Ar Telecom - SGPS, S. A. no âmbito do processo de fusão por incorporação da Ar Telecom e da WTS – Redes e Serviços de Telecomunicações, S. A. (WTS), sem prejuízo da garantia do cumprimento da condição de utilização efetiva e eficiente dos números.

Consulte:

Transmissão dos direitos de utilização de números detidos pela Ar Telecom http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125982

Glossário
Serviço de Comunicações Eletrónicas: Serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
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Publicação: 08.05.2012
Autor: ANACOM

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