A ANACOM autorizou, por deliberação de 4 de maio de 2012, a transmissão dos direitos de utilização dos recursos de numeração titulados pela Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A. para a Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A., designação adotada pela SGC Ar Telecom - SGPS, S. A. no âmbito do processo de fusão por incorporação da Ar Telecom e da WTS – Redes e Serviços de Telecomunicações, S. A. (WTS), sem prejuízo da garantia do cumprimento da condição de utilização efetiva e eficiente dos números.
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Ar Telecom - transmissão dos direitos de utilização de números
08.05.2012Consulte:
Transmissão dos direitos de utilização de números detidos pela Ar Telecom http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125982
Serviço de Comunicações Eletrónicas: Serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/ |
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Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013 |
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