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Consulta sobre a alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM
17.05.2012 | Sentido provável de decisão
Por deliberação de 17 de maio de 2012, a ANACOM aprovou alterações ao Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM, aprovado por deliberação de 1 de julho de 2009.
Este projeto de decisão está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários.
Consulte:
Consulta sobre alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127178
Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas |
Concurso público para aquisição de sistema de radiogoniometria portátil - propostas até 20.06.2013 |
|
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013 |
Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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