O Governo apresentou à Assembleia da República (AR) a proposta de Lei 60/XII, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
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Serviço universal de comunicações eletrónicas - proposta de lei na Assembleia da República
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Serviço universal de comunicações eletrónicas - proposta de lei na Assembleia da República
25.05.2012
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Mais informação:
Proposta de Lei 60/XII http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1127730&fileId=1127729&channel=graphic&backContentId=1127730
Consulta pública sobre o projeto de decreto-lei que institui o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1127730&fileId=1127731&channel=graphic&backContentId=1127730
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
Serviço universal de comunicações eletrónicas - aprovada proposta de lei http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127019
Serviço Universal http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=50774
Glossário
Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas: Conjunto mínimo de serviços, definido na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível.
Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas: Conjunto mínimo de serviços, definido na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível.
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