BEREC - consultas públicas sobre Regulamento do Roaming

13.07.2012
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O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) pôs em consulta pública dois documentos sobre o novo Regulamento de roaming:

  • Guidelines on the application of Article 3 of the Roaming Regulation - Wholesale Roaming Access e
     
  • Roaming Regulation - Choice of the Decoupling Method - A consultation to assist BEREC in preparing advice to the Commission on its forthcoming Implementing Act.

Os interessados devem enviar os comentários, preferencialmente em inglês, para o endereço pm@berec.europa.eumailto:pm@berec.europa.eu, até 10 de agosto de 2012.

O BEREC vai também realizar uma audiência pública sobre estes documentos a 19 de julho de 2012, das 10:00 às 13:00, no auditório da Comissão Europeia (CE), DG Agricultura, sito na Rue de la Loi, 102 (L102), em Bruxelas, Bélgica. A audiência é aberta a todos os interessados, mas sujeita a inscrição prévia, através de preenchimento de formulário de inscrição disponível no sítio desse organismo, até 16 de julho de 2012.

Mais informação:

Draft BEREC Guidelines on the application of Article 3 of the Roaming Regulation - Wholesale Roaming Access http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1131661&fileId=1131659&channel=graphic&backContentId=1131661

Draft Roaming Regulation - Choice of the Decoupling Method - A consultation to assist BEREC in preparing advice to the Commission on its forthcoming Implementing Act http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1131661&fileId=1131660&channel=graphic&backContentId=1131661

Glossário
Roaming: Roaming Internacional é o serviço que permite a utilização dos equipamentos móveis no estrangeiro, para realizar ou receber chamadas de voz, enviar ou receber dados (incluindo SMS, MMS e acesso à Internet) ou ter acesso a outras funcionalidades associadas a este tipo de serviço. Os preços das comunicações em roaming são, no geral, mais elevados do que as comunicações em território nacional porque o operador estrangeiro cobra ao seu operador doméstico a utilização da sua rede.
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