Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A, publicada a 30 de julho, que recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e transitório nos serviços de acesso à Internet nas ilhas das Flores e do Corvo.
Consulte:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A, de 30 de julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134033
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