Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação

05.03.2013
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Paulo Fernando Carvalho Raimundo - decisão de 23.07.2012http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154465

A Lanterna - Montagens Eléctricas e Telecomunicações, Lda. – decisão de 24.07.2012http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154475

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Serviços de comunicações eletrónicas

Abu, Assif & Mudassar - Telecomunicações, Lda. - decisão de 24.09.2012http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1154155

Glossário
Serviço de Comunicações Eletrónicas: Serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
Serviço Postal: Atividade que integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais.
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Publicação: 05.03.2013
Autor: ANACOM

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