Violações de segurança e perdas de integridade nas redes e serviços de comunicações eletrónicas

Por deliberação de 12 dezembro de 2013, a ANACOM aprovou a decisão final relativa às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis às exigências de comunicação de violações de segurança ou perdas de integridade com impacte significativo no funcionamento das redes de comunicações públicas e dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, bem como à divulgação ao público, por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de violações de segurança ou perdas de integridade ocorridas nas suas redes e serviços.

Foi igualmente aprovado o relatório de audiência prévia e de consulta a que foi sujeito o projeto de decisão correspondente (deliberação de 22 de dezembro de 2011), no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os seguintes contributos: AT&T/COLT/Verizon Business, Cabovisão, CTT, Grupo ONI (Onitelecom, Knewon, e F300), Optimus, Grupo PT (Portugal Telecom, S.G.P.S, PTC e TMN), Vodafone Portugal e ZON (ZON TV Cabo, ZON TV Cabo Madeirense e ZON TV Cabo Açoreana), APRITEL, Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), União Geral de Consumidores (UGC), Direção Geral do Consumidor (DGC) e Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira (GRM).