A ANACOM aprovou, por deliberação de 12 de junho de 2014, o relatório do exercício de 2013 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 105.º da Lei da Comunicações Eletrónicas (LCE).
Foi também aprovada a devolução aos diversos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas do montante de 12 448 610,32 euros, em virtude da redução dos custos de regulação nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012 por anulação de provisões.
Consulte:
- Relatório de custos administrativos e do montante da cobrança de taxas relativos ao exercício de 2013 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1249812
