A ANACOM aprovou, por deliberação de 26 de junho de 2014, o sentido provável de decisão relativo à proposta revista de objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) em 29 de maio de 2014, na sequência da rejeição pela ANACOM, por deliberação de 10 de abril, da primeira proposta apresentada pelos CTT.
Entende esta Autoridade que a referida proposta não corresponde ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, pelo que decidiu:
- fixar os objetivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão;
- fixar os objetivos e ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.
Este projeto de decisão é submetido a audiência prévia dos CTT - Correios de Portugal (CTT) e a audição dos utilizadores, dispondo os interessados de 20 dias para, querendo, se pronunciarem. Os comentários deverão ser enviados até 28 de julho, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.rede.ctt@anacom.ptmailto:consulta.rede.ctt@anacom.pt1. Uma vez concluído o processo, proceder-se-á à divulgação pública dos mesmos, pelo que, se for caso disso, deverá também ser remetida uma versão dos contributos expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Audição sobre objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços apresentados pelos CTT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1260352
Consulte nota de imprensa:
- ANACOM define objetivos mais exigentes para salvaguardar acesso das populações aos serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1260492
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços dos CTT - rejeição de proposta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1200052
