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Parecer sobre a articulação entre o ICP-ANACOM e a Autoridade da Concorrência
Publica-se neste sítio um parecer elaborado pelo Prof. Doutor Pedro Pita Barros sobre a articulação entre o ICP-ANACOM e a Autoridade da Concorrência, tendo já como referência o novo quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, aprovado no âmbito comunitário e cuja transposição para a ordem jurídica interna se encontra em curso.
A pertinência do presente documento, enquanto instrumento de trabalho que sistematiza os princípios legais relevantes e as práticas seguidas noutros países, não pode deixar de ser realçada.
As conclusões deste parecer, elaborado a pedido do ICP-ANACOM, não condicionam a actuação da autoridade reguladora sectorial e da Autoridade da Concorrência.
Consulte:
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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