Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, que aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Lei n.º 40/2014, de 9 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Consulte:
- Lei n.º 38/2014, de 9 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1284212
- Lei n.º 39/2014, de 9 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1284133
- Lei n.º 40/2014, de 9 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1284272
