A ANACOM, por deliberação de 24 de julho de 2014, aprovou o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, no valor de 27 953 316 euros.
É dado cumprimento, desta forma, ao disposto na Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, e na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, com alterações subsequentes).
Foi igualmente decidido contratar a prestação de serviços de auditoria aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas que, em 2013, apresentaram rendimentos relevantes mais significativos e aos operadores que registaram variações de valores mais elevadas (face ao ano civil 2012).
Consulte:
- Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2014 - comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1295912
