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Alteração do regime de licenciamento aplicável às estações do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão
O regime aplicável às estações do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB) está a ser revisto, tendo como objectivo a introdução de uma nova abordagem no domínio do licenciamento, envolvendo também a simplificação de procedimentos.
Na sequência deste processo de revisão, é previsível que venha a ser autorizada a utilização de estações funcionando em modulação de amplitude (AM) para além da data fixada na actual legislação, que estabelecia como limite o dia 31 de Dezembro de 1999.
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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