Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
Consulte:
- Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.07.2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1321272
