Aprovação da 3.ª edição do Manual ITED

Por deliberação de 5 de setembro de 2014, a ANACOM aprovou a 3.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, assim como a sua entrada em vigor a 8 de setembro de 2014.

Foi igualmente aprovado um período transitório, até 31 de dezembro de 2014, durante o qual serão considerados válidos os projetos técnicos de infraestruturas de telecomunicações em edifícios efetuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (2.ª edição do ManuaI ITED). Para tal, será considerada a data de entrada do projeto na Câmara Municipal, nos casos referidos no artigo 71.° do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, ou a data de conclusão do projeto (expressamente referida no mesmo e no termo de responsabilidade do projetista), nos casos referidos no artigo 72.° do citado diploma.

Foi ainda determinada a publicação da 3.ª edição do Manual ITED no sítio da ANACOM, assim como a publicação, na 2.ª série do Diário da República, de aviso elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 106.º do mesmo diploma.