A ANACOM aprovou, por deliberação de 5 de setembro de 2014, a 3.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, assim como a sua entrada em vigor a 8 de setembro de 2014.
Foi igualmente aprovado um período transitório, até 31 de dezembro de 2014, durante o qual serão considerados válidos os projetos técnicos de infraestruturas de telecomunicações em edifícios efetuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (2.ª edição do ManuaI ITED). Para tal, será considerada a data de entrada do projeto na Câmara Municipal, nos casos referidos no artigo 71.° do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, ou a data de conclusão do projeto (expressamente referida no mesmo e no termo de responsabilidade do projetista), nos casos referidos no artigo 72.° do citado diploma.
Recorde-se que o respetivo projeto de 3.ª edição do Manual ITED tinha sido aprovado, a 6 de março de 2014, para notificação à Comissão Europeia (CE). A CE pronunciou-se, tendo os respetivos comentários sido considerados na versão final.
Consulte:
- Aprovação da 3.ª edição do Manual ITED https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1327374
